No dia 2 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5.384/2020, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que reformula a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012) nas instituições federais de ensino, tornando-a permanente e trazendo outros benefícios. O projeto foi aprovado na forma de substitutivo da relatora, deputada Dandara (PT-MG). Essa é uma grande vitória para os movimentos antirracistas e para todos os alunos e alunas negras e indígenas do Brasil. Agora o Senado avaliará o assunto.
Quando formulada pela primeira vez, a Lei de Cotas tinha uma “validade” de 10 anos, como se em 10 anos a desigualdade racial fosse simplesmente sumir. Obviamente isso não aconteceu, por isso representantes da luta antirracista, como Dandara, que afirma ter chegado onde chegou por conta dessa política, lutaram para que essa lei permanecesse, já que a luta contra o racismo ainda é urgente e medidas de reparação histórica se fazem necessárias. Agora, felizmente, o primeiro passo foi dado.
Além da permanência, também foram alteradas algumas regras de ingresso que trazem alguns benefícios aos cotistas. Atualmente, para ingressar em algumas instituições públicas através das cotas, o aluno deve ter uma renda familiar de 1,5 salário mínimo por pessoa. Mas, com essa Lei reformulada aprovada na Câmara, esse número passa para um salário mínimo apenas. Fora essa alteração, também há mudanças na concorrência das cotas. Em vez de concorrer somente às vagas estipuladas para seu subgrupo (pretos, pardos, indígenas, etc.), os cotistas concorrerão às vagas de ampla concorrência. Se não alcançarem a nota para ingresso, então sua nota será usada para concorrer às vagas reservadas a seu subgrupo dentro da cota global de 50%. Isso dá maior possibilidade de aprovação a esses alunos.
A lei das cotas garante o direito à educação às pessoas mais vulneráveis, que, estatisticamente, são as pessoas negras e indígenas. A presença dessas pessoas na universidade pública, por exemplo, foi e é capaz de diminuir as desigualdades e exige uma reformulação de currículos e o letramento racial de todos e todas os(as) profissionais da educação. Em muitos casos, em função das cotas raciais, pessoas negras e indígenas conquistaram os primeiros diplomas de suas famílias depois de séculos de opressão e negação do direito à educação com base na violência racial e no epistemicídio. Com a manutenção dessa política de reparação, o caminho para a construção de uma educação para todas, todos e todes se torna mais aberto. Que assim seja!
Viva as cotas!
Direção Executiva – Biênio 2023-2025
