Principais legislações

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEI 8.112/90 – Regime Jurídico Único
  • LEI 11.784/08 – CARREIRA DOS TÉCNICOS E DOCENTES
  • MEDIDA PROVISÓRIA 568/2012 – REAJUSTE PARA ALGUMAS CATEGORIAS
  • LEI 11.091/05 – PCCTAE
  • DECRETO 94.664/87 – PUCREC
  • LEI 12.738/08 – PISO NACIONAL DE PROFESSOR
  • LEI 11.892/08 – LEI DOS INSTITUTOS FEDERAIS
  • DECRETO 6.986/09 – REGULAMENTO PARA ESCOLHA DE DIRIGENTES NOS INSTITUTOS E CAMPUS
  • LEI 12.863/13 – dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal
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