Parecer Jurídico Nº 004/2022.
Trata-se de parecer solicitado pela Direção Executiva do SINTIFRJ acerca da INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 66 de 16/09/2022, e quanto a constitucionalidade e a legalidade das orientações expedidas pelo Órgão Central do Sipec no tocante à concessão de progressão funcional e promoção aos servidores abrangidos pelas Leis nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e 12.772, de 28 de dezembro de 2012.
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