O SINTIFRJ repudia veementemente a decisão do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ricardo Cardozo, que julgou, na terça-feira dia 20/06/2023, que a greve dos professores da rede estadual é ilegal e que a interrupção da mesma deve ser imediata. Covardemente, Cardozo determinou o retorno ao trabalho sob pena de multa de R$ 500 mil ao SEPE e R$ 5 mil aos seus diretores por dia de descumprimento. O magistrado afirma que o direito à educação é garantia constitucional assegurada às crianças e aos adolescentes. Ele só esqueceu que a greve também é um direito dos trabalhadores e trabalhadoras.
De acordo com o artigo 1° da Lei Nº 7.783, de 28 de junho de 1989 “é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender” e as(os) professoras(es) e técnicas(os) do estado do Rio de Janeiro têm interesses mais do que justos a defender: um salário digno e melhores condições de trabalho.
A Lei Federal 11.738/2008, que regulamenta o piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica, estabelece o piso salarial da categoria em R$ 4.420,36. Para que esse valor seja cumprido, é necessária uma correção de 49,5% na remuneração. Um docente que recebe R$ 2.886,24 para uma carga horária de 40 horas semanais, deveria receber R$ 3.845,34.
Por isso, a greve tem sido mantida e a reivindicação principal é que o governador do estado, Cláudio Castro, realize o pagamento correto do piso estabelecido pelo plano de carreira. Essas(es) trabalhadoras(es) são imensamente vulnerabilizadas(os), recebem os piores salários e trabalham em escolas muitas vezes precarizadas estruturalmente e perigosas.
O presidente do Tribunal de Justiça convocou o SEPE para uma audiência de conciliação no dia 28, às 15h, no salão nobre da Presidência da Corte. Nessa audiência de conciliação, os seguintes termos foram tratados:
1- Envio de uma proposta de recomposição salarial do Sepe à Seeduc (em até 30 dias) e submissão desse documento pelo Estado ao Conselho do Regime de Recuperação Fiscal (União), em até 60 dias;
2 – Todas as disciplinas deverão ter obrigatoriamente, no mínimo, dois tempos de aula;
3 – Os professores efetivos e temporários deverão ser convocados, conforme Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público;
4 – O Estado vai renunciar às multas fixadas e haverá abono disciplinar e financeiro das faltas e paralisações conforme calendário de reposição;
5 – O governo estadual deverá encaminhar, em até 100 dias, ao Conselho do Regime de Recuperação Fiscal uma proposta de migração com aumento da carga horária de 18h para 30h aula/semanais, após análise de impacto orçamentário.
Hoje, dia 29 de junho de 2023, haverá uma assembleia às 14h, na Quadra da São Clemente, sobre os termos do acordo e a suspensão da greve. Que o governo estadual cumpra todas as propostas que foram acertadas no acordo e professoras e professores estaduais do RJ restituam parte de suas condições de trabalho e renda! Que as trabalhadoras e trabalhadores do estado não exijam menos! Que essa luta seja o começo para lançar a educação pública estadual aos moldes necessários para uma educação de qualidade e socialmente referenciada!
Nós, do SINTIFRJ, apoiamos inteiramente a greve das(os) nossas(os) colegas que tanto sofrem com esse sistema político que só quer destruir a educação, negligenciando o direito daqueles que a constroem!
Leia mais em:
https://seperj.org.br/nota-do-sepe-sobre-a-audiencia-de-conciliacao-dissidio-de-greve-rede-estadual/
Sintifrj na luta pela educação sempre!
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