Hoje, dia 7 de agosto de 2024, celebramos os 18 anos da promulgação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Esta lei histórica no Brasil criou mecanismos essenciais para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, trazendo avanços significativos na luta contra a violência machista. A juíza Renata Gil, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, fundadora do Instituto Nós por Elas e primeira mulher a presidir a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), considera a Lei Maria da Penha a melhor legislação de combate à violência doméstica do mundo, conforme afirmou em entrevista ao jornal Correio Braziliense.
Em comemoração aos 10 anos da Lei Maria da Penha, foi criada em 2016 a campanha “Agosto Lilás”, que visa conscientizar a sociedade sobre o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. A campanha, originada da Lei Federal nº 14.448/2011, estabeleceu agosto como mês de proteção à mulher e foi idealizada pela Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres. O “Agosto Lilás” inclui uma série de ações de mobilização, como palestras e rodas de conversas, que buscam informar sobre os direitos das mulheres, incentivar denúncias, oferecer suporte às vítimas e destacar a necessidade de educação para promover a igualdade de gênero e desconstruir estereótipos prejudiciais.
No primeiro semestre de 2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) se aplica também a casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transgênero. O ministro relator, Rogerio Schietti Cruz, destacou que a lei visa proteger mulheres em razão do gênero, independentemente do sexo biológico. Essa decisão é significativa em um país com altos índices de violência contra travestis e transexuais. O precedente já impacta órgãos como delegacias, o Ministério Público e a Defensoria Pública, que lidam com questões de violência contra a mulher.
Aumento nos casos de violência doméstica
Os casos de agressão e feminicídio continuam a escandalizar a sociedade brasileira, atravessando todas as classes sociais e atingindo até mesmo aquelas pessoas com conhecimento sobre a Justiça. O 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelou dados alarmantes sobre o aumento da violência de gênero no Brasil em 2023. Segundo o relatório divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, as agressões decorrentes de violência doméstica aumentaram significativamente em 9,8%, totalizando 258.941 ocorrências. Os casos de feminicídio cresceram 0,8%, com um total de 1.467 registros.
Entre os tipos de violência doméstica, destacam-se:
- Violência psicológica: mais de 38 mil casos em 2023,
- Violência física: aumento de 9,8% em 2023 e com mais de 258 mil casos denunciados,
- Violência moral: mais de 7 mil casos,
- Violência sexual: cresceu 48,7% superando 41 mil registros e,
- Violência patrimonial: também presente nos dados, embora não especificado.
No início deste mês, um homem foi preso em Campo Grande (Mato Grosso do Sul) por agredir a própria mãe. Durante a prisão, o suspeito expressou indignação e culpou a delegada responsável pela operação Mulheres em Foco, dizendo: “o Brasil não vai para frente por causa de delegadas madames como você”. Infelizmente, essa mentalidade misógina enraizada é um dos maiores desafios no combate à violência de gênero. Esses casos e estatísticas reforçam a extrema necessidade de um trabalho contínuo e intenso, como o realizado pela campanha Agosto Lilás.
A operação Mulheres em Foco mobilizou 20 policiais para cumprir 15 mandados nas ruas da capital, resultando em 12 prisões. Essa operação representa um avanço significativo na luta contra a violência doméstica. Confira abaixo mais alguns projetos promissores.
Avanços da Lei Maria da Penha e projetos
Durante todo o mês de agosto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com diversos atores do Poder Judiciário e outros poderes, promoverá palestras e eventos para conscientização e capacitação sobre o enfrentamento à violência contra a mulher. Este ano, pela primeira vez, o CNJ realizará uma ação destinada a meninas e mulheres no Marajó, uma região onde a violência contra a mulher é alarmante.
Uma das ações inovadoras da campanha, realizada pela Secretaria da Mulher, foi a criação de materiais educativos acessíveis para mulheres com deficiência visual e auditiva, além de materiais em línguas indígenas para as etnias Guarani e Terena. Esses recursos incluem CDs com narração em braille, DVDs em Libras e cartilhas traduzidas, visando alcançar um público mais amplo e diversificado. A Lei Maria da Penha também instituiu o programa “Maria da Penha Vai à Escola” e, nos anos seguintes, outras ações foram incorporadas, como “Maria da Penha vai à Igreja”, “Maria da Penha vai ao Campo” e “Maria da Penha vai à Empresa”.
Outro projeto de destaque é o realizado pela Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus) em parceria com o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF). Este projeto promove o enfrentamento à violência doméstica dialogando diretamente com trabalhadores da construção civil, conscientizando-os sobre a necessidade de eliminar a violência doméstica e oferecendo ações de prevenção, combate à violência e orientação sobre a adequada solução de conflitos. Esta é a quarta edição do projeto “Conversa com Eles”.
De acordo com a juíza Renata Gil, citada anteriormente, pesquisas recentes (janeiro a maio de 2024) revelaram que, a cada minuto, uma medida protetiva é concedida. Isso demonstra que as pessoas estão buscando a Justiça e se sentem confiantes na resposta que o Estado oferece em tais casos.
SINTIFRJ com as mulheres sempre!
O SINTIFRJ apoia e continuará a apoiar incansavelmente a luta das mulheres contra a violência de gênero em todos os âmbitos. Neste Agosto Lilás, intensifiquemos nossas lutas por políticas que promovam a igualdade e o fim da violência, tanto nos nossos ambientes de trabalho quanto na nossa luta nacional. Essa é uma causa de toda a sociedade, de todos os movimentos políticos e da classe trabalhadora, pois as mulheres são uma parte essencial dela!
Direção Executiva – Biênio 2023-2025
