Nota técnica: Considerações sobre a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 12.421

Segue abaixo nota técnica produzida pelo jurídico do SINTIFRJ sobre as Considerações sobre a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 12.421, de 20 de outubro de 2021, especialmente sobre o termo de autorização individual e específico de acesso às Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física. Trata-se de pedido de esclarecimentos quanto à juridicidade do termo de autorização individual e específico de acesso às Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física, previsto na Portaria SGP/SEDGG/ME nº 12.421, de 20 de outubro de 2021.