Na última quinta-feira, 3 de julho, às 19h, o SINASEFE realizou uma live em seu canal do YouTube e na página do Facebook com o tema “Piso Nacional do Magistério: Ações Políticas e Jurídicas”. A atividade abordou as implicações políticas e jurídicas do piso, bem como as iniciativas do sindicato para garantir os direitos dos(as) docentes em todo o país.
A transmissão foi organizada pela Coordenação Jurídica e de Relação de Trabalho e pela Comissão Nacional Docente (CND), com participação da Assessoria Jurídica Nacional do SINASEFE (AJN). Estiveram presentes Francisco Freitas (coordenador-geral do SINASEFE), Rafael Bernardo (coordenador de pessoal docente), Valmir Vieira de Andrade (advogado da AJN), Bárbara Luana (secretária jurídica e de relação de trabalho) e Nelson Damião (secretário-adjunto jurídico e de relação de trabalho).
Durante a live, os(as) participantes relembraram a criação do piso nacional do magistério pela Emenda Constitucional 53 de 2006 e a decisão do STF na ADI 4167 de 2011, que reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.738 de 2008 e definiu o piso como vencimento básico, aplicável a todos(as) os(as) profissionais da educação, incluindo aposentados(as) e pensionistas com paridade. Também foi destacada a Emenda Constitucional 108 de 2020, que tornou o FUNDEB permanente, e a reafirmação da constitucionalidade da atualização do piso pelo STF em 2021.
A partir de 2022, o debate se intensificou após o reajuste de 33,24% no piso, reacendendo a discussão sobre o chamado “efeito cascata”, ou seja, os impactos desse reajuste nas demais faixas da carreira, como níveis, classes, gratificações e vantagens calculadas com base no vencimento básico. O tema voltou à pauta recentemente, após o STF reconhecer que docentes do magistério federal também têm direito ao piso nacional. No entanto, o STJ, no Tema 911 de 2016, definiu que o piso corresponde ao valor inicial da carreira, e que sua extensão aos demais níveis ou às gratificações depende de previsão legal específica. O STF ainda analisa o Tema 1218, que trata da repercussão do piso ao longo de toda a carreira docente.
Essas discussões têm impactos diretos sobre as carreiras do magistério federal, como a EBTT (Educação Básica, Técnica e Tecnológica), à qual pertencem os(as) docentes do IFRJ. O reconhecimento do piso como vencimento inicial levanta a necessidade de reorganizar as tabelas de vencimento, corrigir distorções e assegurar que o escalonamento entre níveis e classes respeite os percentuais previstos. Sem isso, há congelamento e achatamento salarial nos degraus da carreira.
Diante desse cenário, o SINASEFE vem atuando politicamente para pressionar o governo federal a revisar e corrigir as Tabelas de Vencimento Básico (STPs), recompondo os percentuais entre os níveis e recuperando os valores suprimidos. Além disso, a Direção Nacional e a assessoria jurídica recomendam o ajuizamento de ações, coletivas ou individuais, para reivindicar as diferenças de vencimento acumuladas desde 2022, especialmente nos casos em que os valores ficaram abaixo do piso.
Outros temas tratados na live incluíram a necessidade de garantir o escalonamento adequado após janeiro de 2025, o questionamento judicial da aceleração da promoção, a incidência do abono de permanência sobre gratificação natalina e terço de férias, e as discussões em torno da minuta da RAD (Regulamentação da Atividade Docente), da lateralidade e da periculosidade.
A live reafirmou que a valorização das carreiras do magistério federal exige mobilização política permanente e ações jurídicas estratégicas. Sem essa pressão, corremos o risco de ver as carreiras docentes sendo desmontadas por meio do congelamento de vencimentos e da desestruturação das tabelas salariais.
Recomendamos que os(as) servidores(as) assistam à live completa para compreender os fundamentos jurídicos e os caminhos da luta coletiva por uma carreira valorizada.
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Direção Executiva – Biênio 2025-2027
