O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, na quarta-feira, dia 6 de novembro, a flexibilização do formato de contratação de funcionários públicos, acabando com a obrigatoriedade do regime jurídico único e passando a permitir a adoção de outros modelos, como a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Os ministros decidiram que o entendimento terá validade da data de permissão adiante e não poderá afetar os servidores públicos já contratados.
Em 2000, partidos questionaram a norma no STF. Em 2007, essa flexibilização foi suspensa por decisão liminar (provisória) da Corte. Agora, o Supremo concluiu o julgamento. A decisão foi por maioria, com oito votos a três.
Isso é um absurdo e uma ameaça à qualidade dos serviços públicos e aos direitos dos(as) servidores(as)!
A decisão representa um avanço no sucateamento do setor público e está alinhada aos princípios do Neoliberalismo que vende uma ilusão de melhoria e modernidade cujo real resultado é a ameaça aos direitos do povo que não tem condições de pagar por serviços básicos como educação e saúde.
Além disso, o ataque à estabilidade dos(as) servidores(as) colocará a lisura dos processos do setor público em cheque, favorecendo as indicações políticas de trabalhadores(as) que terão dificuldades em atuar priorizando o interesse público, conforme é a sua obrigação. Nesse contexto, os(as) trabalhadores(as) estarão mais propensos(as) ao assédio e terão medo de perder seus empregos caso se organizem para lutar por seus direitos e para denunciar eventuais irregularidades e ilegalidades. A segurança, a estabilidade e os direitos dos(as) servidores(as) públicos(as) são extremamente necessários para que possam cumprir sua função. A lógica do neoliberalismo invade cada vez mais os três poderes do nosso país e é nesse ritmo que o serviço público é cada vez mais desvalorizado, desamparado e vai sendo cada vez mais desmontado.
Temos que nos mobilizar, começar a incluir esse feito do STF nos nossos apelos de revogação!
SINTIFRJ na luta!
Direção Executiva – Biênio 2023-2025.
