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9º Encontro Jurídico Nacional do SINASEFE debate direitos dos servidores federais

Nos dias 28, 29 e 30 de abril, o SINASEFE realizou o 9º Encontro Jurídico Nacional da entidade, presencialmente no hotel San Marco, em Brasília- DF, e também via plataforma Zoom, com o tema “o Jurídico como instrumento de defesa dos trabalhadores”.

Representando o SINTIFRJ, o advogado Giancarlo Bonan esteve presente ao encontro, que contou com 105 participantes de 33 seções sindicais, dentre eles 50 advogadas (os) – 22 presentes em Brasília e 28 online – e 55 servidoras e servidores filiados ao sindicato – 24 presentes e 31 pessoas online.

O Encontro Jurídico Nacional do SINASEFE é um importante instrumento de luta e conscientização das categorias e a sua nona edição ocorreu em um momento delicado para os trabalhadores da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, quando servidores vêm sofrendo diversos ataques do governo federal, tanto pela falta de reajuste salarial e de investimentos em educação, quanto por meio de artifícios jurídicos para a retirada de direitos.

Nesta edição do encontro, foram debatidos temas importantes para os servidores federais, como aposentadorias e pensões, reconhecimento de saberes e competências, planos de cargos e carreiras, a problemática envolvendo a implantação do ponto eletrônico nos IFs, o direito de greve, a ameaça de retirada de direitos pela PEC 32/2020, entre outros, sob a perspectiva jurídica.

No dia 29 de maio, o SINASEFE divulgou em seu site importantes encaminhamentos gerados sobre as pautas do encontro, que trazemos agora aos nossos sindicalizados, junto com os principais pontos de discussão.

Lembramos que o Departamento Jurídico do SINTIFRJ é um instrumento importante na luta pelos direitos dos trabalhadores, e nosso advogado, Giancarlo Bonan, está à disposição dos funcionários do IFRJ, às terças e quartas, das 10h às 16h, seja para orientações sobre questões de direitos, ou por meio de ações judiciais.

Para isso, a sindicalização é fundamental! Sindicalize-se e ajude a construirmos uma luta justa e mais potente, pois, em unidade, somos mais fortes!

Saiba o que rolou nos três dias do 9º Encontro Jurídico Nacional do SINASEFE.

Confira também o relatório do  Jurídico para mais detalhes : Relatório_sobre_o_9_encontro_jurídico_ sintifrj

Primeiro dia – 28 de abril:

No primeiro dia do encontro, após o credenciamento, o coordenador geral do SINASEFE, David Lobão, as secretárias da Coordenação Jurídica e Relação de Trabalho, Jeanne Bittencourt e Magda Furtado, e o Assessor Jurídico Nacional da central sindical, Valmir Vieira de Andrade, deram as boas-vindas aos presentes na mesa de abertura. Em seguida, abordaram a importância da atuação das assessorias jurídicas diante de tantos ataques que os direitos dos servidores vêm sofrendo no governo Bolsonaro.

As aposentadorias e pensões, bem como as mudanças para os servidores federais após a Reforma da Previdência de 2019, foram temas debatidos em seguida, na segunda mesa, em palestra virtual da advogada Luciana Rambo, sócia no escritório Wagner Advogados Associados, que presta assessoria jurídica para o SINASEFE. A lei do Funpresp-Exe (entidade de previdência complementar exclusiva dos servidores públicos federais dos poderes Executivo e Legislativo), em vigor desde 2013, esteve entre os debates. Servidores que entraram nos Institutos Federais (IFs) a partir daquele ano passaram a se aposentar com o teto do INSS, mas há quem tenha o direito a se aposentar com valor cheio dos vencimentos, caso tenha vindo de outra entidade pública e não tenha perdido o vínculo anterior.

Luciana Rambo ressaltou a importância de se observar as regras provisórias e de transição para a aposentadoria e recomendou que o SINSASEFE, junto às demais entidades integrantes do FONASEFE, buscasse os autores das Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas contra a Emenda Constitucional nº 103/2019, que trata da Reforma da Previdência, para agendar reunião com o ministro relator a fim de agilizar o julgamento das ações.

O debate da segunda mesa abordou também a transferência das aposentadorias de servidores das autarquias federais para o INSS após o Decreto nº 10.620/2021, um tema que tem preocupado funcionários públicos federais. Além da dor de cabeça provocada pela migração de aposentadorias a um órgão que não dá conta de forma eficiente nem da iniciativa privada, a separação na gestão dos regimes de previdência de categorias de servidores federais é flagrantemente inconstitucional e fere a autonomia das instituições de ensino.

Quanto aos encaminhamentos desse tema, a Assessoria Jurídica Nacional (AJN) avisa que está disponibilizando novamente a petição inicial contra a implementação do Decreto 10.620/2021 para que as seções sindicais locais entrem também na Justiça. O SINTIFRJ já ingressou com ação no TRF-2. A AJN ficou de verificar se o ingresso do SINASEFE como amicus curiae na ADI 6.767, que discute o Decreto n. 10.620/2021, já ocorreu.

A terceira mesa do encontro tratou da legislação a respeito da implantação de ponto eletrônico para servidores públicos federais e da aferição de frequência para docentes e para funcionários técnico-administrativos em educação (TAEs). Foram apresentadas e explicadas leis, portarias e instruções normativas sobre a questão. Emmanuel Martins, advogado do escritório SLPG Advogados Associados e assessor jurídico das seções IFSC, Litoral-SC e Videira-SC, do SINASEFE, foi o palestrante. O debate foi mediado pelo advogado e Diretor Presidente no escritório Wagner Advogados Associados, José Luis Wagner.

Em casos de tentativas de implementação de ponto eletrônico para docentes, o advogado do SINTIFRJ, Giancarlo Bonan, orienta que o problema seja levado a discussão aos Conselhos Superiores de modo a tentar obter apoio para a não implementação. Os servidores técnico-administrativos estão sujeitos à implementação do ponto eletrônico por força da lei 11.091/2005.

A quarta e última mesa do primeiro dia de evento trouxe o enquadramento das carreiras dos ex-territórios federais como tema, tratando da repercussão geral do STF e do reenquadramento em novo plano de cargos, carreiras e remuneração de servidores admitidos sem concurso público antes da Constituição Federal. Anselmo Paes (advogado e sócio no escritório Wagner Advogados Associados) e Denyvaldo Júnior (advogado e assessor da seção Pimenta Bueno-RO, dos ex-territórios e do Sindsef-RO) foram os palestrantes.

Após a lei 12.772/2012, somente aos professores dos ex-territórios que estavam na ativa até março de 2013 foi concedida a migração para o Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). O advogado Giancarlo Bonan esclarece que esse tema interessará ao Departamento Jurídico do SINTIFRJ caso haja remoção de servidor nessas condições para o IFRJ.

 

Segundo dia – 29 de abril:

Um dos temas mais importantes para as mobilizações sindicais abriu os trabalhos do segundo dia do Encontro Jurídico do SINASEFE: o direto de greve. Os critérios de legalidade da greve, definidos pelo Judiciário, a questão do reajuste em ano eleitoral, e debates sobre o resgate do direito de greve no Brasil permearam as discussões conduzidas pelo advogado sindical e trabalhista Ronaldo Pagotto – que integra o Projeto Brasil Popular e é também educador da Escola Nacional Florestan Fernandes, do MST –, e pelo advogado e sócio do escritório Wagner Advogados Associados, Heverton Padilha.

O tema dessa quinta mesa do encontro proporcionou um debate mais que importante, principalmente em momento de reivindicações para reajuste salarial, quando a deflagração da greve unificada pela falta de acordo com o governo federal já estava aprovada. O SINASEFE está em greve desde 16 de maio e o SINTIFRJ, embora não esteja paralisado, está em estado de greve. Foi ressaltada a importância das seções travarem negociações com reitorias e direções gerais dos campi para evitar que haja descontos em remunerações de servidores em greve.

A sexta mesa do encontro tratou do tema dos precatórios. Alterações na legislação de ações de precatórios e caminhos para recebimento dos valores calculados na Justiça estiveram na palestra virtual do advogado e Diretor Presidente no escritório Wagner Advogados Associados, José Luis Wagner, e da advogada e sócia no escritório que presta assessoria jurídica para o SINASEFE, Renata Borella Venturini. A AJN vai pedir o ingresso do SINASEFE como amicus curiae na ADI 7064, que foi ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, para questionar as Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 114/2021, que culminaram nas emendas dos precatórios.

Giancarlo Bonan, advogado do SINTIFRJ, esclarece que atualmente a maioria dos tribunais estão mandando pagar as requisições de pequenos valores e que os precatórios de natureza alimentar de até 180 salários mínimos estão sendo pagos primeiro. Há a previsão de que 80% dos precatórios alimentares sejam pagos ainda neste ano.

Após o intervalo para o almoço no segundo dia do evento, a sétima mesa teve as presenças do sociólogo português Fernando Bessa e do advogado e sócio do Escritório Boechat e Wagner Advogados, Júlio Canello, que abordaram temas politicamente relevantes para a luta sindical: os riscos à liberdade de cátedra e à atuação sindical com a militarização das escolas e colégios militares, a luta contra a ideologia militar e a educação autoritária e padronizada no contexto do neofascismo mundial, com consequências jurídicas que afetam o âmbito do trabalho.

Colégios militares estão desrespeitando direitos dos servidores em seus locais de trabalho, e houve relatos de proibição do direito de greve desses trabalhadores, com ameaça de prisão. Mais que um equívoco, uma afronta aos direitos dos servidores que trabalham em colégios militares, que possuem os mesmos direitos que os outros servidores de institutos e universidades. As atuações política, administrativa e judicial das seções sindicais e do SINASEFE foram consideradas importantes para evitar a interferência na realização do trabalho docente e para evitar também as restrições impostas a dirigentes sindicais em seções representativas de servidores de escolas militares.

O retorno seguro ao trabalho pós-pandemia, o trabalho remoto e o assédio moral na modalidade home office, bem como os benefícios e perdas de direitos decorrentes da IN nº 65/2020, que normatiza o teletrabalho, foram discutidos na oitava mesa do Encontro Jurídico, que teve a palestra da advogada e assessora jurídica do Sinasefe-IFPA, ETRB e Ciaba-PA, Roberta Dantas de Sousa.

Registrou-se a importância de se orientar os servidores que têm ultrapassado os limites legais na realização do trabalho remoto a desempenharem apenas as atividades descritas em lei e no tempo de sua jornada regular de trabalho. E havendo exigência de atribuições fora do cargo ou além de suas capacidades foi orientado que denunciem o caso à chefia, à entidade sindical, ou mesmo à ouvidoria do IFRJ, se precisar.

Em relação a casos de assédio moral, o servidor deve tentar registar as situações, priorizando o uso de e-mails e mensagens escritas ou de áudio, e evitando contato informal com o assediador. Lembramos que, no início deste ano, o SINTIFRJ inaugurou um canal de denúncias para ajudar nestes casos. Pelo Whatsapp, no telefone (21) 99515-9669, o servidor pode relatar abusos e violência sofridos, bem como situações ilegais que tenha presenciado, para que tomemos as medida legais cabíveis por meio do nosso Departamento Jurídico.

As ações de RSC – um dos temas mais caros a docentes e que também faz parte das reivindicações de técnicos de institutos federais (ainda não contemplados pela questão) – que são processos que tratam do Reconhecimento de Saberes e Competências, como computo de mestrado e doutorado, por exemplo, para a progressão nas carreiras, estiveram na pauta de discussões da nona mesa do Encontro Jurídico. Mudanças no Reconhecimento de Saberes e Competências, RSC para aposentados e luta por RSC para TAEs, com seus possíveis caminhos jurídicos diante dos obstáculos legais, foram debatidos entre a advogada e assessora jurídica da seção sindical IFBA, Carolina Heim, e o advogado e sócio do escritório Wagner Advogados Associados, Valmir Vieira de Andrade.

Há controvérsias entre entendimento da Advocacia Geral da União (AGU) e decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a concessão do RSC para aposentados antes da lei que instituiu o Reconhecimento de Saberes e Competências para docentes (veja mais detalhes no relatório elaborado pelo advogado do SINTIFRJ, Giancarlo Bonan, disponibilizado em pdf ao fim desta matéria). Por isso, a recomendação é que os sindicatos façam contato com os aposentados sindicalizados para que o Jurídico possa analisar os casos e dar entrada na ação, se cabível. O advogado Giancarlo Bonan explicou que os casos de servidores que se aposentaram após a instituição do RSC têm sido vitoriosos no Rio de Janeiro.

Algumas mudanças no RSC têm atrapalhado os servidores federais, como a restrições das atividades hábeis e aumento de pontuação para obtenção do reconhecimento (saiba mais detalhes no relatório de Bonan, disponibilizado em pdf), mas essas regras ainda não estão em vigor no IFRJ, pois é necessário que o instituto, antes, implante a nova instrução. Sendo assim, Bonan recomenda que os servidores entrem com ações o mais brevemente possível.

A questão da criação de RSC para técnicos administrativos deverá ser submetida a plenárias e ao CONSINASEFE para que sejam avaliadas a adoção de iniciativas que proponham a criação do adicional. A concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos técnicos administrativos dos IFs deverá ser proposta em projeto de lei ou medida provisória apresentada à Casa Civil, ao MEC e  ao Ministério  da  Economia.

Quanto aos informes do dia, o diretor do SINASEFE-IFMG, Daniel Neri, atualizou os participantes sobre uma situação preocupante que está ocorrendo no IF mineiro. A gestão atual do IFMG forçou os docentes a aderirem ao teletrabalho, sob a ameaça de serem obrigados a cumprir 40 horas semanais dentro dos campi caso não o fizessem. Há denúncias de que gestores do IFMG, alinhados ao governo Bolsonaro, ainda assediam servidores que participam de greves e paralisações com a ameaça de corte de ponto. O SINASEFE produziu e publicou em seu site uma moção de apoio aos servidores da instituição e em repúdio aos ataques aos trabalhadores.

 

Terceiro dia – 30 abril:

 O último dia do 9º Encontro Jurídico Nacional do SINASEFE começou com debates sobre a PEC 32/2020. A proposta de Reforma Administrativa, que com uma mentalidade privatista e neoliberal quer tirar direitos conquistados pelo funcionalismo, como estabilidade, progressões e promoções, e que pretende congelar salários e estimular terceirizações, dentre outros ataques aos trabalhadores do setor público, é um dos grandes fantasmas que assombram a vida do servidor.

Fantasma afastado, por ora, após muita luta, que impediu a entrada da PEC em pauta para votação no Congresso; jornada que foi lembrada durante o Encontro Jurídico por muitos presentes. A advogada Renata Borella, sócia do escritório Wagner Advogados Associados, que atende ao SINASEFE, falou sobre as implicações para os atuais servidores e as consequências para o serviço público na décima mesa do encontro. A AJN se comprometeu a divulgar um texto com o teor da PEC da Reforma Administrativa em termos compreensíveis para os servidores em geral.

A Portaria do Ministério da Educação nº 983/2020, que trata das carreiras EBTT, o direito de afastamento para mestrado e doutorado dos TAEs e a contagem do tempo em afastamento para conseguir a aposentadoria especial do magistério foram temas apresentados pelo advogado do SINASEFE, Valmir Vieira de Andrade, na décima primeira mesa do encontro.

A portaria aumenta a carga horária docente e contém ilegalidades relativas a proporcionalidade de carga horária para docentes de 40h e 20h semanais, estando suspensa até o fim de julho. O advogado do SINTIFRJ, Giancarlo Bonan, recomenda que todos estejam atentos para o caso do IFRJ tentar implantar a portaria, quando talvez seja o caso de judicializar a causa. Sobre esse tema, bem como sobre a contagem de tempo para a aposentadoria especial docente e o direito de afastamento para mestrado e doutorado para TAE, confira mais detalhes no relatório de Giancarlo Bonan disponibilizado em pdf neste site.

O SINASEFE informou que uma nota técnica sobre a Portaria 983/MEC será disponibilizada pela AJN, e é recomendado que servidores e sindicatos fiquem atentos aos processos internos de seleção para afastamento para mestrado e doutorado. As seções sindicais devem impugnar normas e itens de editais que causem prejuízos aos servidores técnico-administrativos que queiram concorrer ao afastamento.

Após o intervalo para o almoço, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e suas consequências para os sindicatos, bem como as providências a serem tomadas no tratamento de dados dos sindicalizados, foram o assunto da palestra da advogada Lílian Velleda Soares, assessora jurídica do SINASEFE-IF Sul-RS, na décima segunda mesa do encontro. A palestrante propôs a criação de uma cartilha jurídica sobre o uso dos dados e a aplicação da lei (LGPD) para orientar as seções sindicais sobre a importância da adequação. A ideia foi aceita pelos participantes e abraçada pelo SINASEFE, que providenciou a sua publicação. E sobre as normativas da Receita Federal que viabilizam a venda de dados do SERPRO, houve a orientação de que o SINASEFE acompanhe os desdobramentos da questão e, em caso de necessidade, que analise viabilidade de medida judicial. Mais informações sobre essa questão estão disponibilizadas também no pdf do Departamento Jurídico do SINTIFRJ, disponibilizado ao fim da matéria.

Servidores federais têm denunciado atos violentos de gestores dos IFs contra seções sindicais sediadas nos institutos com o intuito de que as entidades saiam dos campi, fato confirmado no evento. Por isso, a décima terceira mesa do Encontro Jurídico Nacional do SINASEFE teve o direito de permanência de sedes de sindicato nos campi dos Institutos Federais como tema, com a palestra do advogado Rodrigo Costa Araújo Souza “Juazeiro” (assessor jurídico das seções sindicais IFBA e IF Baiano), com participação do advogado Valmir Vieira de Andrade, Assessor Jurídico do SINASEFE.

Foi compartilhada no grupo do Whatsapp dos servidores uma nota técnica elaborada sobre o tema, enviada também anteriormente por e-mail. Foi orientado que caso haja pedido do IF de entrega de espaço utilizado pela seção sindical deve-se observar a motivação e coerência da instituição, no sentido de aplicar o mesmo entendimento a espaços cedidos a outras entidades, órgãos ou associações. Destacou-se ainda a importância de manter a negociação com o ente público e providenciar defesas administrativas quando couber.

Na última mesa, além de informes gerais dados aos participantes, as membras da Coordenação Jurídica e Relação de Trabalho do SINASEFE, Jeanne Bittencourt e Magda Furtado, juntamente com o advogado Valmir Vieira de Andrade, informaram os participantes sobre o andamento de ações judiciais e sobre as principais alterações na legislação que afetam servidores da base da central sindical. A Assessoria Jurídica Nacional irá divulgar relatório sobre as ações coletivas propostas pelo SINASEFE e sobre os processos dos tribunais superiores em que há atuação do sindicato nacional. 

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